A questão acerca da
participação do Judiciário na
definição dos limites orçamentários
para a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) parece
ainda não estar perto do fim.
Em Sessão Extraordinária do
Tribunal Pleno Administrativo,
realizada nesta sexta-feira (20),
o Presidente do Tribunal de
Justiça do Acre, Desembargador
Adair Longuini, anunciou novas
medidas para que o Judiciário
possa resguardar a sua
autonomia financeira.
Desde abril deste ano, o Tribunal
Desde abril deste ano, o Tribunal
de Justiça tem solicitado ao Governo do Estado a suplementação de recursos
relativos a duodécimos repassados incompletos e alertado quanto à necessidade
da efetiva participação do Poder Judiciário nas discussões para a elaboração
da LDO. Ainda no final do ano passado, no gabinete de transição, o Governo
já havia se comprometido a reforçar o orçamento do Judiciário para o ano de 2011
e a repor os valores de duodécimos incompletos. Igual compromisso assumiu no
tocante à efetiva participação do Judiciário na elaboração da LDO para o exercício
de 2012.
A discordância quanto aos rumos dados pelo Poder Executivo à questão do
orçamento foi objeto de várias comunicações administrativas entre o Tribunal
de Justiça e o Governo do Estado. Até mesmo uma notificação na via
judicial foi encampada pelo TJAC no dia 3 deste mês, com o ingresso da Ação
Cautelar nº 2871 no Supremo Tribunal Federal contra o Governo Estadual
(Leia aqui a íntegra da petição).
Essa notificação tinha o objetivo de, mais uma vez, cientificar o Executivo
de suas obrigações e, ainda que ela tenha perdido o seu objeto, em face
de já ultrapassada a data limite de envio do anteprojeto da LDO à Assembléia
Legislativa do Estado (16 de maio), não vincula, segundo a Direção do TJAC, a
propositura de outras ações ordinárias que já estão sendo elaboradas.
Em reação aos questionamentos do Judiciário, o Governo do Estado, que
até então não se pronunciara sobre o assunto nem em resposta aos ofícios
dirigidos pelo Tribunal de Justiça, convidou o Judiciário para participar de
duas reuniões nos dias 13 e 16 deste mês, a menos de dois dias do prazo
final para o Executivo encaminhar o anteprojeto da LDO à Assembléia Legislativa.
A expectativa da Direção do TJAC é que o anteprojeto da LDO seja revisto junto ao Legislativo
Na primeira, que se resumiu à entrega de informações ao Judiciário
para subsidiar posterior discussão, nada se discutiu. Na segunda, as equipes
técnicas do Tribunal de Justiça e do Governo do Estado não chegaram nem a
iniciar uma conversa sobre os fundamentos dos limites orçamentários já
fixados de antemão pelo Poder Executivo na minuta de anteprojeto de lei
elaborada pela Secretaria de Estado da Fazenda.
Segundo o Secretário Mâncio Cordeiro, que responde pela pasta, presente na
Segundo o Secretário Mâncio Cordeiro, que responde pela pasta, presente na
reunião, a discussão sobre os limites orçamentários não seria possível
naquela oportunidade porque isso implicaria em modificação substancial da
proposta da lei orçamentária anual de 2012, e por isso mesmo já não haveria
tempo para rever a questão, motivo pelo qual a equipe do Governo não teria
alçada para tomar decisões.
Para o Tribunal de Justiça, o fato de o Governo do Estado não ter chamado,
Para o Tribunal de Justiça, o fato de o Governo do Estado não ter chamado,
em tempo hábil, os demais Poderes para uma efetiva discussão sobre os limites
orçamentários, não pode ser invocado em prejuízo do Judiciário. Na avaliação
da Direção do TJAC, a exemplo de anos anteriores, o anteprojeto de LDO,
enviado à Assembléia Legislativa na última segunda-feira (16), continua a
padecer do vício de inconstitucionalidade, porque elaborado de forma
unilateral pelo Executivo, sem a efetiva participação do Judiciário.
A expectativa da Direção do TJAC é que o anteprojeto da LDO seja revisto
junto ao Legislativo, Casa onde tramitará doravante e na qual serão
realizadas discussões para que os parlamentares se convençam da
inadequada condução da matéria. Da mesma forma, a Presidência do Tribunal
de Justiça não descarta a judicialização do mérito da questão no momento
oportuno para resguardar a independência financeira do Judiciário enquanto
Poder de Estado.
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