quinta-feira, 12 de maio de 2011

CCJ do Senado aprova proposta que muda tramitação de MPs

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera o rito de tramitação das medidas provisórias (MPs). Depois de um amplo acordo entre os partidos de oposição e o governo, o relator da matéria, Aécio Neves (PSDB-MG), reformulou seu parecer apresentado há duas semanas, o que permitiu a aprovação do texto. O texto, que inicialmente era do presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), segue, agora, para o plenário.

De acordo com a nova proposta, as medidas provisórias terão validade a partir de sua edição, como ocorre atualmente, mas passariam pela análise de uma comissão permanente formada por 12 senadores e pelo mesmo número de deputados. A comissão terá dez dias de prazo para receber emendas, analisar a constitucionalidade, urgência e relevância da MP. Caso considere que não há esses requisitos, o colegiado poderá transformar a proposta em projeto de lei que tramitará em caráter de urgência.

Caso a comissão mista permanente dê prosseguimento à MP, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados, que terá prazo de 50 dias para concluir a votação. Se rejeitar ou não votar nesse prazo, a MP perderá sua validade e não será remetida ao Senado, diferentemente da proposta de Sarney - que previa o envio ao Senado ao fim do prazo de tramitação na Câmara, tendo a medida sido aprovada ou não. “Não podemos ter o risco de uma matéria não votada em uma Casa se tornar lei sem ter sido votada pelas duas casas”, explicou Aécio Neves.

Aprovada pelos deputados, a nova proposta apresentada por Aécio Neves dá prazo de 45 dias para que o Senado analise e vote o texto. Por sugestão do líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), foi incorporado ao texto uma emenda que prevê o trancamento da pauta das duas casas nos últimos dez dias de tramitação da MP na Câmara e no Senado.

“O governo não perde suas prerrogativas. Essa medida melhora o funcionamento do Congresso”, ressaltou Jucá. “Vamos acabar com a pressão para votar as MPs em cima da hora, com o prazo acabando. Há avanços sistemáticos na tramitação das medidas provisórias”, acrescentou o senador Demóstenes Torres (DEM-GO).

Depois de aprovada pelo Senado, a medida deverá ser remetida para Câmara que, no prazo de 15 dias, analisará as emendas que possam ter sido incluídas.

Além de mudar o rito de tramitação das medidas provisórias, a proposta aprovada pela CCJ proíbe que sejam incluídas nas MPs textos que não tenham relação com o assunto central da matéria, os chamados “contrabandos”. Na semana passada, senadores da oposição deixaram o plenário do Senado durante a votação de uma MP que continha diversos assuntos não relacionados com o tema principal da MP. “Estamos chamando a atenção para a importância de não introduzir matérias estranhas às que surgiram na sua origem, mesmo que pelo relator”, destacou Aécio. “Abdicamos de algumas outras sugestões para possibilitar a construção de um texto de consenso. Deixa de ser um relatório do senador Aécio para se transformar em relatório de consenso, construído por toda a comissão”, afirmou o tucano
fonte: http://revistaepoca.globo.com/Revista/Epoca/0,,EMI232536-15223,00-CCJ+DO+SENADO+APROVA+PROPOSTA+QUE+MUDA+TRAMITACAO+DE+MPS.html

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