sexta-feira, 31 de janeiro de 2014

Autoridades dos EUA barram entrega de cerveja feita por drones

A "Lakemaid Beer", empresa fabricante de cervejas no EUA, viu seu novo nicho de entregas de bebidas feitas por drones barradas por autoridades norte americanas, que querem submeter os equipamentos a regulações nacionais.
O equipamento, que funciona a partir de coordenadas GPS, consegue levar até 12 cervejas por viagem, e é similar ao projeto anunciado pela gigante Amazon, também nos EUA. A companhia até fez um vídeo mostrando como seria o sistema de entregas (assista).
Empresa quis implementar entrega de cerveja por drones, mas foi barrada por autoridades dos EUA (Foto: Reprodução/YouTube/LakemaidSpotter)Empresa quis implementar entrega de cerveja por drones, mas foi barrada por autoridades dos EUA (Foto: Reprodução/YouTube/LakemaidSpotter)
A companhia teve a ideia do transporte por meio de pequenas aeronaves não-tripuladas para resolver o problema de pescadores que não tinham como ter acesso a cerveja, já que moram próximo a lagos congelados nos estados de Minnesota Wisconsin.
De acordo com o jornal “Metro”, a Administração Federal de Aviação (FAA, em inglês), impediu que o projeto fosse implementado agora, já que ainda são necessárias aprovações de regulamentações normas técnicas e de segurança para que drones possam ser usados comercialmente.
“Ficamos um pouco surpresos com o interesse da FAA nisso, pois iríamos operar abaixo do limite de 120 m de altura”, afirmou o presidente da Lakemaid, Jack Supple.
Alguns clientes que ficaram entusiasmados com a ideia já começaram a assinar uma petição pedindo a liberação dos drones de entrega, que poderá ser enviada à Casa Branca após 100 mil assinaturas.
Fonte: g1.globo.com

Emissão de carteiras de trabalho para estrangeiros aumenta 53% em 2013

Mapa das carteiras de trabalho (Foto: Editoria de Arte/G1)
O número de carteiras de trabalho emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para estrangeiros cresceu 53% entre 2012 e 2013 no país. Dados do órgão mostram que, no ano passado, foram emitidas 41,4 mil carteiras para não brasileiros, contra 27,1 mil no ano anterior. Essa é a maior quantidade de documentos do tipo expedidos na última década (veja gráfico abaixo).
De acordo com o MTE, a principal causa do aumento foi uma maior abertura do país para os haitianos – cuja nacionalidade lidera a emissão de carteiras para estrangeiros. Um levantamento feito pelo G1 aponta que o número de haitianos que conseguiram o documento passou de 5,1 mil para 11,8 mil entre 2012 e 2013, uma elevação de 132%.
A imigração ilegal de pessoas dessa nacionalidade teve início em janeiro de 2010, quando um forte terremoto deixou 300 mil mortos e destruiu grande parte do país.
Do total de carteiras emitidas para haitianos no ano passado, 4,5 mil foram feitas no estado doAcre, principal ponto de entrada desses imigrantes. De acordo com dados da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Acre, em 2010 o estado recebeu 37 haitianos. Já em 2011, o número aumentou para 1.175 pessoas. Em 2012, pulou para 2.225 e, no ano passado, para 10.779 – um crescimento de 291 vezes nesse período de contagem.
Devido à alta de imigrantes, os municípios de Brasiléia e Epitaciolândia, ambos no Acre, solicitaram situação de emergência em abril do ano passado. Para acelerar a regularização dos estrangeiros, o governo federal montou uma força-tarefa na região, e a Polícia Federal (PF) simplificou o formulário que os haitianos devem preencher ao chegar ao país, o que aumentou o ritmo de emissão de vistos e carteiras de trabalho.
Mapa das carteiras de trabalho (Foto: Editoria de Arte/G1)
Pedidos de refúgio
De acordo com Marta Cristina de Oliveira, da Coordenação de Identificação e Registro Profissional do MTE, os haitianos conseguem agilizar o pedido da carteira de trabalho através de uma "brecha" na lei. Apesar de não serem considerados refugiados pela lei brasileira – que entende que o abrigo só pode ser concedido a quem provar sofrer perseguição por motivo de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas em seu país –, eles são orientados a procurar a PF e solicitar refúgio.
A documentação então segue para o Comitê Nacional de Refugiados (Conare) e para o Conselho Nacional de Imigração (Cnig), que abrem um processo para avaliar a concessão de residência permanente em caráter humanitário, algo que é concedido em 99% dos casos, segundo Virginius Lianza, diretor-adjunto do Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça e coordenador do Conare. O imigrante, porém, não precisa esperar o trâmite terminar para começar a trabalhar, pois o fato de ele estar solicitando refúgio já lhe dá direito a uma carteira de trabalho, com validade de até 180 dias.
Haitianos fazem cadastro e recebem documentos normalmente (Foto: Veriana Ribeiro/G1)Haitianos fazem cadastro e recebem documentos
em janeiro (Foto: Veriana Ribeiro/G1)
A facilidade de solicitar refúgio no país é, inclusive, citada por Diógenes Perez de Souza, chefe do Núcleo de Estrangeiros da Delegacia de Migração da Superintendência de São Paulo da PF, como um dos motivos para o aumento da emissão de carteiras de trabalho nos últimos anos. "É algo extremamente fácil solicitar refúgio no Brasil, e não apenas para os haitianos, mas para todas as nacionalidades", diz.
É possível perceber essa agilidade dos processos no caso do haitiano João Mavi Aellad, de 32 anos. Há apenas 17 dias no país, ele afirma estar com a documentação pronta para começar a trabalhar no Brasil, pois solicitou refúgio logo ao chegar a Brasiléia. Aellad já havia tentado a sorte na República Dominicana, mas diz que o país não oferecia mais oportunidades de trabalho que o Haiti. Por isso, decidiu fazer uma segunda viagem e vir para o Brasil. "Venho buscar trabalho, pois aqui tem muito", afirma.
Outro haitiano, Joel Rosius, de 36 anos, também fez uma primeira parada fora de seu país antes de chegar ao Brasil. Ele deixou as duas filhas, de 6 e 8 anos, em novembro de 2010 para ir ao Chile com a mulher. Apenas em dezembro de 2011, decidiu vir para solo brasileiro. "A maioria dos haitianos tem vontade de conhecer o Brasil por causa do futebol", revela.
Joel no restaurante japonês que trabalha na região dos Jardins, em São Paulo (Foto: Clara Velasco/G1)Joel Rosius no restaurante japonês que trabalha
nos Jardins, em São Paulo (Foto: Clara Velasco/G1)
Rosius atravessou a fronteira argentina até o Rio Grande do Sul, onde passou apenas um dia e seguiu para São Paulo. Solicitou refúgio à PF e, com a carteira de trabalho temporária, conseguiu trabalho em um restaurante japonês na região dos Jardins, em São Paulo.
Com um visto para estadia de até sete anos no Brasil em mãos, Rosius diz que não pensa em voltar a viver no Haiti. "Se Deus quiser, pretendemos ficar muito tempo aqui. Apenas precisamos conseguir trazer minhas filhas", destaca. 
Outras nacionalidades
Outra nacionalidade que também tenta com frequência a sorte no Brasil é a boliviana. Em todo o país, foram emitidos no ano passado 4.618 documentos para estrangeiros vindos da Bolívia, contra 3.689 em 2012 – um aumento de 25%. Isso faz a nacionalidade ser a segunda que mais conseguiu carteiras de trabalho em solo brasileiro em 2013.
Os bolivianos se enquadram no Acordo Brasil/Mercosul, que facilita a burocracia para a regularização de indivíduos naturais dos países integrantes e associados do bloco. São eles: Argentina, Paraguai, Uruguai, Venezuela, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Peru.
Todos os países do acordo estão entre as 16 nacionalidades que mais receberam carteiras de trabalho no Brasil no ano passado – exceto a Venezuela, que ocupa a 21ª colocação, com 241 carteiras emitidas, e o Equador, na 32ª posição, com 110 carteiras. 
Entretanto, se depender do Acre, os haitianos devem continuar liderando a nacionalidade de emissão de carteiras de trabalho em 2014. Apenas entre os dias 1° e 27 de janeiro, 1.229 pessoas daquele país entraram no estado. "Quem já está aqui vai chamando os que continuam no Haiti. É um ciclo. Isso se multiplica mais do que dengue", diz Nilson Mourão, secretário de Justiça e Direitos Humanos do Acre.
Colaborou Paula Paiva Paulo, do G1, em São Paulo.
Fonte: g1.com

Superávit primário não atinge meta e é o menor desde 2002



As contas do setor público consolidado, formado pelo governo, estados, municípios e empresas estatais, registraram um superávit primário – economia para pagar juros da dívida pública – de R$ 91 bilhões em todo ano passado, segundo dados divulgados pelo Banco Central nesta sexta-feira (31).
O valor do superávit equivale a 1,9% do Produto Interno Bruto (PIB) – o pior resultado da série histórica do BC, que tem início em 2002, portanto, em 12 anos. Esse conceito de proporção com o PIB é considerado mais apropriado pelos economistas para a comparação, pois leva em conta o tamanho da economia do país. Em reais, o superávit primário do ano passado foi o menor desde 2009, quando ficou em R$ 64,76 bilhões.
Com o resultado divulgado nesta sexta, o setor público ficou distante de sua meta "cheia", de R$ 155,9 bilhões fixada para 2013, e também, do objetivo determinado em maio do ano passado pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, de R$ 111 bilhões – ou 2,3% do PIB – que contemplava um abatimento de R$ 45 bilhões em desonerações e gastos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Objetivo fiscal
Mantega já tinha admitido que o superávit primário não atingiria o percentual de 2,3% do PIB em 2013 – valor fixado em maio do último ano. O governo chegou a anunciar, em julho do ano passado, um bloqueio extra de R$ 10 bilhões nos gastos do orçamento federal justamente para compensar eventuais frustrações de estados e municípios.
Entretanto, em valores correntes (em reais), o valor ficou abaixo até do que o ministro da Fazenda disse que esperava no fim de novembro do ano passado – quando afirmou que o esforço fiscal de todo o setor público ficaria entre R$ 96 bilhões e R$ 99 bilhões. Acabou fechando 2013 em R$ 91 bilhões.
Os números mostram que o governo federal entregou sua parte da meta fiscal, registrando um superávit primário de R$ 75,2 bilhões (conceito abaixo da linha, um pouco diferente dos R$ 77 bilhões anunciados nesta quinta-feira pelo Tesouro Nacional, que usa um conceito diferente no cálculo – chamado de acima da linha). Para atingir sua parte da meta, o governo se utilizou dereceitas extraordinárias e, com isso, não precisou conter gastos – que bateram recorde em 2013.
No caso dos estados e municíos, com suas estatais, porém, o Banco Central informou que o superávit primário atingiu somente R$ 16,55 bilhões em todo ano passado, o equivalente a 0,34% do PIB. Com isso, o valor ficou distante da meta de R$ 47,8 bilhões fixada para todo ano passado. Os estados e municípios, deste modo, cumpriram apenas 34% de sua meta fiscal. Em 2012, haviam atingido um pouco mais de sua parte da meta: 55%.
Juros da dívida pública e resultado nominal
Segundo o Banco Central, a apropriação de juros sobre a dívida pública somou R$ 248,85 bilhões (5,18% do PIB) em todo ano passado, contra R$ 213,86 bilhões, ou 4,87% do PIB, em 2012.
Após as despesas com juros, as contas registraram um déficit (pelo conceito "nominal" no jargão financeiro) de R$ 157,5 bilhões no último ano, o equivalente a 3,28% do PIB. Em 2012, o déficit nominal somou R$ 108,9 bilhões, ou 2,48% do PIB. O resultado nominal, segundo o BC, foi o pior, na proporção com o PIB, desde 2006 - quando somou 3,63%.
Dívida do setor público
A dívida líquida do setor público, indicador que fornece uma indicação sobre o nível de solvência (capacidade de pagamento) de um país, somou R$ 1,62 trilhão, ou 33,8% do Produto Interno Bruto (PIB), em dezembro do ano passado. No fechamento de 2012, estava em R$ 1,55 trilhão, ou 35,3% do PIB. Deste modo, recuou no ano passado, na proporção com o PIB.
A dívida bruta, por sua vez, somou R$ 2,74 trilhões em dezembro, o equivalente a 57,2% do PIB. No fechamento do ano passado, este indicador estava em R$ 58,7% do PIB.
Pelo conceito utilizado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), porém, a dívida bruta brasileira fechou 2013 em um patamar bem maior: 66,1% do PIB. O FMI contabiliza na dívida bruta brasileira os títulos públicos que estão na carteira do Banco Central, que somaram R$ 429 bilhões em dezembro do ano passado, o equivalente a 8,9% do PIB. 
Fonte: globo.com

quinta-feira, 30 de janeiro de 2014

Educação, Saúde e Casa Civil ganham novos ministros

Fonte: www.g1.com
A Presidência da República anunciou oficialmente nesta quinta-feira (30) a ida do atual ministro da Educação, Aloizio Mercadante, para a chefia da Casa Civil; e a escolha do atual secretário de Saúde de São Bernardo do Campo (SP), Arthur Chioro, para assumir o Ministério da Saúde. No lugar de Mercadante, assumirá o atual secretário-executivo do MEC, José Henrique Paim.
A posse dos novos ministros está marcada para a próxima segunda-feira (3), às 11h. Já as transmissões de cargo serão feitas em cada um dos ministérios no mesmo dia, à tarde. No momento do anúncio, feito por meio de nota divulgada pela Secretaria de Comunicação Social, a presidente Dilma Rousseff estava no Palácio da Alvorada.
Ao menos outros sete ministros atualmente no governo também devem deixar seus postos para se candidatar. São eles: Fernando Pimentel (Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior), Antônio Andrade (Agricultura), Aguinaldo Ribeiro (Cidades), Maria do Rosário (Secretaria de Direitos Humanos), Pepe Vargas (Desenvolvimento Agrário), Gastão Vieira (Turismo) e Marcelo Crivella (Pesca).
Além dessas pastas, há também expectativa de troca do comando da Secretaria de Relações Institucionais, ocupada atualmente por Ideli Salvatti, responsável pela articulação política com o Congresso.
Essa segunda etapa da reforma ministerial, que deve reacomodar no Executivo os partidos que compõem a base de apoio ao governo Dilma, deverá ser anunciada posteriormente.
 O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, em audiência pública na Comissão de Educação da Câmara (Foto: Antonio Cruz/ABr)Aloizio Mercadante deixa o Ministério da Educação
para assumir a Casa Civil (Foto: Antonio Cruz/ABr)
Aloizio Mercadante
Aloizio Mercadante Oliva, 59 anos, nasceu em Santos (SP), em 13 de maio de 1954. Formou-se em Economia, na Universidade de São Paulo (USP), e possui mestrado e doutorado na área. É professor licenciado da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e da Universidade Estadual de Campinas.
A vida política começou em 1975, quando ele foi presidente do Centro Acadêmico da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da USP. Foi ainda presidente da Associação de Professores da PUC-SP e vice-presidente da Associação Nacional de Docentes do Ensino Superior (Andes).
Mercadante é um dos quadros do PT que fez parte da fundação da sigla. Em 1982, foi coordenador de programa de governo e de campanha ao governo de São Paulo. Em 1989, 1994 e 1998, coordenou a campanha de Luiz Inácio Lula da Silva à Presidência da República, sendo que, em 1994, foi vice na chapa de Lula.

Governador acompanha obras de infraestrutura da Cidade do Povo

Fonte: agencia.ac.gov.br

1-Tião Viana acompanhou desempenho de obras primordiais da infraestrutura da Cidade do Povo (Foto: Sérgio Vale/Secom)
1- Tião Viana acompanhou desempenho de obras primordiais da infraestrutura da Cidade do Povo (Foto: Sérgio Vale/Secom)
Com pouco tempo para a conclusão da primeira etapa da Cidade do Povo, que deve entregar mais de 3.300 unidades habitacionais, o governador Tião Viana visitou nesta quinta-feira, 30, este que é o maior bairro planejado do estado, financiado pelo programa federal Minha Casa, Minha Vida em mais de R$ 1 bilhão. O governador observou de perto as principais obras de infraestrutura, como a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE).
“Não é pouca coisa, é um investimento gigante. Só de infraestrutura já foram mais de R$ 80 milhões. Sem falar no investimento da Eletroacre com um empréstimo junto ao BNDES [Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social] de R$ 30 milhões só para as ligações elétricas da Cidade do Povo. São 36 áreas esportivas, 23 unidades de educação incluindo as creches e quatro unidades de saúde”, explicou o governador Tião Viana.
A UPA já se encontra com toda sua estrutura levantada, entrando em processo de cobertura. A obra está orçada em R$ 3.663.404,23 e não atenderá apenas as 55 mil pessoas que devem se instalar nas mais de 10 mil casas que serão construídas na Cidade do Povo, mas também de sete bairros adjacentes, totalizando uma população de cerca de 70 mil pessoas. Ela será dedicada a casos agudos, reforçará o trabalho em conjunto com a UPA do Segundo Distrito e funcionará sempre com dois médicos 24 horas por dia.

Governo garante laudo médico para os aprovados no concurso da Educação

A Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) montou uma estrutura na Escola José Rodrigues Leite, no Centro de Rio Branco, para atender os aprovados no concurso da Secretaria de Estado de Educação (SEE), com exames que comprovem a sanidade física e mental dos concursados. Com esta mudança, o atendimento deixa de ser realizado na sede do Acreprevidência.
De acordo com a diretora de Atenção à Saúde da Sesacre, Celene Maia, os atendimentos começaram na tarde desta quarta-feira, 29, e irão até o prazo estipulado pelo edital do concurso. A Junta Médica do Estado vai atender, diariamente, das 8h às 12h e das 14h às 17h.
“Para ajudar na análise final dos laudos do concurso da Educação, a Sesacre disponibilizou mais dois médicos do quadro para somar com os profissionais da Junta Médica, a fim de garantir a perícia médica de todos os concursados”, finalizou Celene.
Fonte: agencia.ac.gov.br

CGE, PGE e Ageac apresentam avaliação de gestão

Reportagem: Nayanne antana
Fonte: agencia.ac.gov.br


Governador destacou a importância do trabalho das equipes para a administração pública (Foto: Sérgio Vale/Secom)
Governador destacou a importância do trabalho das equipes para a administração pública (Foto: Sérgio Vale/Secom)
A equipe de governo, por meio da Secretaria de Articulação (SAI), promoveu mais uma rodada de avaliação da gestão, na tarde desta quarta-feira, 29, no auditório da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).
Desta vez, apresentaram os avanços e desafios os representantes da Controladoria Geral do Estado (CGE), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e Agência Reguladora de Serviços do Estado do Acre (Ageac). Os representantes das instituições expuseram ao governador Tião Viana o balanço das atividades executadas nos últimos três anos.
CGE – O controlador-geral do Estado, Edson Manchini anunciou que a CGE está concluindo um Manual de Fiscalização de Contratos. A Controladoria também investiu na capacitação interna dos servidores para atuar de maneira mais coesa na gestão pública.
“Com a capacitação atingimos 400% a mais que a meta estipulada. Também decidimos sair da CGE e ir até as secretarias para capacitar os servidores dos setores de recursos humanos e da área de controle, com isso, atingimos 1.154% a mais que o planejado”.
Manchini também observou que a CGE avançou nos serviços que presta ao assumir o pagamento das diárias pagas ao funcionalismo público e segue com as promoções de orientações técnicas e contábeis. “Criamos recentemente um boletim informativo interno e estamos finalizando um portal para facilitar o acesso às informações da Controladoria”, completou.
PGE – O procurador-adjunto do Estado, Davi Laerte, apresentou as principais atividades desenvolvidas pela Procuradoria-Geral que destacam a PGE acreana como pioneira em diversas ações: como o fato de ser totalmente virtualizada, com processo eletrônico administrativo e judicial; ter planejamento estratégico em execução, pioneira na adesão ao GesPública, Programa Nacional de Gestão Pública; e ainda ter feito o mapeamento de competência, conhecimento, habilidades e atividades.
Outro destaque da PGE acreana é o suporte dos processos judiciais garantindo que o Estado possa executar as ações previstas, com regularidade. Um dos casos lembrados foi assegurar a construção de moradias na Cidade do Povo.
“Esse é um trabalho importante que pouca gente enxerga, por isso, que eu agradeço o trabalho desse grupo que trabalha com excelência no Direito Público e Administrativo, aplicado num Estado brasileiro. Essa equipe está salvando o Estado todos os dias”, comentou o governador.
Ageac – O diretor da Ageac, Vanderlei Valente, foi o responsável pela apresentação dos avanços registrados na Agência de Reguladora de Serviços do Estado, que é responsável pelo trabalho de fiscalização, controle e regulação. Na sua explanação o diretor contou que a Agência foi criada na gestão de Jorge Viana e consolidou-se na gestão de Tião Viana. “Nosso trabalho está focado na regulação dos serviços de transportes de passageiros intermunicipais e de energia elétrica”, esclareceu.
Representantes das instituições apresentaram resultados dos últimos três anos (Foto: Sérgio Vale/Secom)
Representantes das instituições apresentaram resultados dos últimos três anos (Foto: Sérgio Vale/Secom)
De acordo com o diretor, no desafio de regular os serviços de transporte foi preciso ir a campo para identificar os principais gargalos cometidos na prestação de serviços aos usuários. Também foi verificada a situação de transportes alternativos de passageiros.
Uma das reivindicações foi a mudança para um novo espaço físico, tendo em vista que a Ageac hoje funciona dentro do prédio da Companhia de Habitação (Cohab). “Hoje nosso espaço está pequeno porque ampliamos a nossa demanda de atendimentos”, comentou Valente.
Tião Viana assegurou que esta é uma reivindicação justa e, portanto, será discutida com a Secretaria de Articulação para que seja atendida o mais breve possível.

quarta-feira, 29 de janeiro de 2014

Governo garante salário integral dos agentes durante curso de formação

Reportagem: Samuel Bryan
Imagens: Pedro Devani
Fotos: Sérgio Vale
Fonte: agencia.ac.gov.br


Tião Viana anunciou que os 53 agentes penitenciários aprovados no concurso da Polícia Civil manterão seus salários (Foto: Sérgio Vale/Secom)
Tião Viana anunciou que os 53 agentes penitenciários aprovados no concurso da Polícia Civil manterão seus salários (Foto: Sérgio Vale/Secom)
O último concurso público da Polícia Civil do Acre selecionou 250 novos homens para fazer parte da corporação. Destes, 53 já ocupavam o cargo de agente penitenciário. Mas um dilema surgiu, pois durante o curso de formação, o valor da bolsa é inferior ao salário de agente penitenciário. Porém, após reinvindicação do grupo, o governador Tião Viana anunciou na manhã desta quarta-feira, 29, que encontrou amparo legal para manter o salário integral dos agentes durante o curso de formação.
Em um encontro na Casa Civil, o governador teve a honra de dar a notícia positiva da proposta feita pelos agentes penitenciários. “Vocês estão saindo do cargo de agente penitenciário, que é uma profissão muito difícil. Porque só quem sabe o que é um presídio sabe o que vocês passam. E vocês vão entrar agora numa atividade policial que também não é nada fácil. Mas é uma profissão linda, que combate os males da sociedade. Sejam muito felizes nessa conquista”, disse o governador.

O curso de formação dos 250 novos policias civis começa nesta sexta-feira, 29. Ele terá duração de seis meses e cada policial em formação receberá uma bolsa de R$ 800, com exceção dos que vieram do Instituto Penitenciário.
Para o secretário de Polícia Civil, delegado Emylson Farias: “Estamos estendendo a mão para trazer vocês para a Polícia Civil. Daqui pra frente vocês serão policiais civis e o compromisso com a sociedade só aumentará”. O diretor do Iapen, Dirceu Augusto, afirmou que, “alguns dos nossos melhores agentes penitenciários está indo para a Polícia Civil. Lamento a perda, mas estamos muito felizes que vocês estão fortalecendo uma das maiores instituições do estado”.
O presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Elson Santiago, lembrou que: “Nosso governo está muito preocupado com a segurança pública do nosso estado. Já foram 224 novos policiais e 251 novos bombeiros. E agora esse esforço com a Polícia Civil. E não podemos nos preocupar só com a quantidade, mas a qualidade dos profissionais, e esses estão sendo definitivamente os melhores”.

Primeiras casas do PNHR serão entregues na próxima semana

Reportagem: Ludmilla Santos
Fonte: agencia.ac.gov.br


Saiu das projeções e se tornou realidade, 167 casas serão entregues em terras indígenas (Foto: Ludmilla Santos/Sehab)
Saiu das projeções e se tornou realidade, 167 casas serão entregues em terras indígenas (Foto: Ludmilla Santos/Sehab)
O sonho se realizou. Tudo começou em um encontro, onde as comunidades das Terras Indígenas Campinas/Katukina, em Cruzeiro do Sul, e Colônia 27, em Tarauacá, escolheram, junto à equipe técnica da Secretaria de Estado de Habitação (Sehab), a tipologia das casas que seriam construídas por meio do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR). Daí em diante, não foram medidos esforços para que o projeto saísse do papel e se transformasse em realidade.
Na Terra Indígena (TI) Campinas/Katukina, seis aldeias foram contempladas com o projeto – Kamanawa, Wainawa, Varinawa, Samaúma, Masheya e Bananeira –, 127 famílias realizaram o sonho da casa própria, uma casa moderna e confortável. Em Tarauacá, mais 40 unidades habitacionais, na aldeia Pinuya, serão repassadas aos beneficiários.
Construídas em forma de mutirão pelos próprios moradores, em parceria com os trabalhadores das empresas contratadas e com a devida fiscalização do governo do Estado, as casas serão entregues às famílias no próximo dia 3 de fevereiro na Aldeia Kamanawa na TI Campinas/Katukina.
A TI Colônia 27 está localizada a 6 km do centro urbano de Tarauacá e a TI Campinas/Katukina, distante 55 km de Cruzeiro do Sul, tem seu território cortado pela BR-364 em 18 km.

Fieac terá parceria com governo na expansão de serviços para o interior

Reportagem: Nayanne Santana
Fonte: agencia.ac.gov.br

O presidente da Federação das Indústrias do Acre (Fieac), Carlos Sasai e o diretor regional do Sistema Nacional de Apoio a Indústria (Senai), César Dotto apresentaram ao governador Tião Viana o cronograma de ações previstas para o sistema “S” neste ano, com enfoque na interiorização dos serviços. A apresentação ocorreu durante reunião na manhã desta quarta-feira, 29, na Casa Civil.
Carlos Sasai e César Dotto anunciaram ao governador que levarão ações para Tarauacá, Feijó e Sena Madureira (Foto: Sérgio Vale/Secom)
Carlos Sasai e César Dotto anunciaram ao governador que levarão ações para Tarauacá, Feijó e Sena Madureira (Foto: Sérgio Vale/Secom)
Tião Viana garantiu que as atividades desenvolvidas pelo sistema terão apoio do governo do Estado por meio das secretárias em cada município e ainda, na cessão de espaços para a promoção das ações.
César Dotto contou que a primeira cidade a participar da interiorização das atividades foi Brasileia, em outubro do ano passado. Segundo o diretor regional do Senai/AC, na ocasião foram atendidas 1.500 pessoas.
“Naquela época Brasileia foi escolhida pela série de ações que o governo e o empresariado desenvolviam na região e, também, porque a cidade estava passando por um processo de recuperação da catástrofe das chuvas e, ainda, com essa chegada constante de imigrantes”, detalhou.
Neste novo momento a Federação decidiu promover as ações na região Tarauacá, Feijó e Sena Madureira depois de promover reuniões nestas localidades e perceber que há uma necessidade de qualificação de mão de obra.
“Fizemos o levantamento das necessidades do empresário de Tarauacá em 100% das empresas e nos alinhamos com o que vem sendo executado pelo governo do Estado naquela região na área de indústria”, explicou.
O trabalho na área de gestão empresarial foi um dos mais solicitados da região Tarauacá/Envira, de acordo com Cesar Dotto. “As pesquisas que promovemos apontam que a classe enfrenta dificuldades na gestão empresarial. Iniciamos com palestras sobre esse tema e ficamos dois ou três meses nos municípios com outras atividades”, detalha.
Para ofertar os serviços a Federação das Indústrias leva uma infraestrutura que inclui unidades móveis de informática para inclusão digital; unidades móveis de panificação, confeitaria, a unidade do projeto Cozinha Brasil.
“Com o Cozinha Brasil nós trabalhamos o manuseio de alimentos para merendeira, funcionários de escolas. Essa área de alimentos está crescendo no Acre e temos também as atividades com a área de construção civil, além de unidades de marcenaria e móveis”, finalizou.

Rio Tarauacá atinge a cota de transbordamento

Reportagem: Rayele Barbosa
Fonte: agencia.ac.gov.br

Rio Tarauacá chega à sua cota de transbordamento, em Tarauacá (Foto: Sérgio Vale/Secom)
Rio Tarauacá chega à sua cota de transbordamento, em Tarauacá (Foto: Sérgio Vale/Secom)
A alteração no nível dos rios acreanos preocupa a Defesa Civil Estadual, considerando as últimas aferições. Com exceção de Assis Brasil, onde o Rio Acre caiu de 9,64 para 6,82 metros, os rios encheram em todos os municípios do Estado. A atenção é maior para o Rio Tarauacá, que nesta quarta-feira, 29, atingiu a cota de transbordamento, marcando 9,50 metros de profundidade.
Na capital o Rio Acre permanece abaixo da cota de alerta de 13,50 metros, mas teve um acréscimo de 69 centímetros em menos de 24 horas. Em Brasileia subiu quase dois metros e marca 8,42 metros. Em Xapuri, mede 8,99 metros e aumentou 1,36 m.
Segundo a Defesa Civil do Estado, a previsão para os próximos dias é de mais chuva em Rio Branco e implicará no aumento do Rio Acre. As primeiras remoções de famílias nas áreas de risco já começaram e a estimativa é de um total de 190 a serem destinadas aos alugueis sociais.
Os medidores também registraram variações nos rios Iaco e Juruá. Em Sena Madureira, o Iaco está a menos de dois metros abaixo da cota de alerta, de 14 metros. Em Cruzeiro do Sul, o rio Juruá marca 8,30 metros e sua cota de alerta é de 11,80 metros.

VÍDEO: Casas da Cidade do Povo com Hino Acreano

As casas da Cidade do Povo estão em ritmo acelerado.

 Moradias dignas para quem precisa.



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Fotos: Pedro Devani - Secom
Edição: Wesley França

Lei Anticorrupção entra em vigor nesta quarta

Fonte: g1.com
Entra em vigor nesta quarta-feira (29) a chamada Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), que responsabiliza e passa a permitir a punição de empresas envolvidas em atos de corrupção contra a administração pública nacional ou estrangeira. A lei foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em agosto do ano passado.

Ainda precisam ser definidas as regras para que as companhias possam criar uma área interna que previna esse tipo de ato.
Até então, as empresas podiam alegar, caso fossem flagradas em alguma prática ilícita, que a infração havia sido motivada por uma atitude isolada de um funcionário ou servidor público. Acabavam sendo punidos com maior frequência apenas os agentes públicos flagrados, e era muito difícil comprovar a culpa da companhia ou do empregado.
A partir de agora, porém, as empresas envolvidas em fraudes serão alvos de processos civis e administrativos e podem pagar multa de 0,1% a 20% do faturamento anual bruto (quando não for possível calcular essa receita, o valor pode ser estipulado por um juiz e variar entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões). Em alguns casos, a Justiça pode até determinar o fechamento da companhia (veja as penas previstas no quadro ao lado).

De acordo com o advogado Giovanni Falcetta, do escritório do Aidar SBZ, a principal diferença é que a nova lei permite que as empresas sejam punidas sem a necessidade de comprovar culpa ou dolo (por meio da chamada "responsabilidade objetiva").
Setor de prevenção"Acredito que a gente vai passar por uma mudança cultural no jeito de fazer negócios no Brasil. Antes, a gente lidava com empresas estrangeiras que estavam sujeitas a normas internacionais que não existiam aqui. (...) E [também lidava com] empresas aqui no Brasil que fazia o que bem queriam", explica.
Pela nova lei, as companhias terão que se preocupar com a criação de um setor de "ética empresarial" para prevenir internamente atos de corrupção – chamado pelo mercado de "compliance" (conformidade, em inglês).
Para isso, a Lei Anticorrupção prevê a elaboração, pelo Executivo, de uma regulamentação com detalhes de como precisa ser esse programa de "compliance" adotado pelas empresas. De acordo com especialistas, ele não deve diferir muito de guias internacionais, como o da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
"A regulamentação será importante porque traz a necessidade de as empresas terem códigos de conduta, políticas, programas de conformidade efetivos, porque isso será julgado com relação à sua efetividade", diz Rogéria Gieremek, gerente da área de compliance da Serasa Experian. "Todo empresário vai pensar duas vezes. Se todo mundo parar de oferecer e dar propina, não restará outra alternativa senão fazer a função que se tem que fazer", avalia.
"As empresas devem desenvolver a tríade 'prevenir, detectar e remediar'", completa o advogado Falcetta.
Rogéria também explica que, entre as ações importantes a serem mantidas pelas companhias, estão o treinamento dos funcionários, a existência e a divulgação de um código de ética, e politicas para recebimentos de presentes, entre outras.

O que será regulamentado
Por enquanto, o texto da lei fala apenas que será levada em consideração para a aplicação das sanções, entre outros itens, "a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica".
A Controladoria Geral da União (CGU) disse que elaborou uma proposta de regulamentação que está sendo finalizada com a colaboração de outros órgãos do governo, sob coordenação da Casa Civil. A CGU informou, no entanto, que não há uma data definida para assinatura e publicação do projeto.
Entre os pontos que precisam ser regulamentados, segundo a CGU, está como será o processo administrativo previsto na lei e os critérios para atenuar ou agravar a punição às empresas infratoras (onde entra o sistema de "compliance").
"No fundo, a lei não fala em obrigação, mas diz que se, por acaso, você for pego ou tiver algum problema, tendo um programa de 'compliance', meios e modos de evitar a fraude, você atenua a pena", afirma o advogado Falcetta.
A Lei Anticorrupção prevê, ainda, um programa de cooperação para as companhias que colaborem com uma eventual investigação. "Você adianta o que aconteceu e busca fazer um acordo de leniência [suavização], o que reduz muito as penas", explica Falcetta. Ao colaborar com as investigações, por exemplo, a empresa pode ter a multa reduzida em até dois terços.
O texto prevê também a criação de um Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), com a publicação dos nomes delas e as sanções aplicadas com base na lei.
Entidades empresariais questionam
Entidades empresariais ouvidas pelo G1 avaliam a nova legislação como positiva para o país. Algumas, porém, se preocupam com o fato de a companhia poder ser punida sem a necessidade da comprovação de culpa.
Em nota técnica, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) avalia a possibilidade de a responsabilização da pessoa jurídica ser revista pelo Legislativo. "Caso fique provado que a empresa adotou todos os mecanismos de proteção e combate à corrupção e que, mesmo assim, ocorreu um fato alheio ao seu conhecimento (cometido isoladamente por determinado funcionário), ela não deverá ser responsabilizada, principalmente se colaborar com as investigações", diz o texto.
O parecer da FecomercioSP sustenta que, em alguns casos, a companhia pode não conseguir controlar a ação isolada de um funcionário específico que realizou o ato ilícito. "Trata-se de um incidente que fugiu dos mecanismos de controle, ficando alheio ao conhecimento dos dirigentes, acionistas e cotistas da empresa (e até mesmo dos demais funcionários)", cita a nota. "Nesses casos, após processo investigativo, a pessoa física que provocou o ato ilícito deveria ser responsabilizada, eximindo a empresa da responsabilidade."
É positivo. Há um certo clima de espera para ver como que a lei vai ser de fato aplicada no Brasil"
Felipe Magrim,  gerente de Relações Governamentais da Amcham-Brasi
A professora Heloisa Estellita, da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), analisa que pode existir algum questionamento no futuro com relação à constitucionalidade da lei, justamente porque ela prevê a culpa da empresa sem que haja comprovação. 
"Não precisa provar que um funcionário de uma empresa corrompeu outro com consciência e vontade da cúpula representativa da pessoa jurídica. Basta que tenha havido o ato e a fraude (...). A gente está falando em responsabilizar uma pessoa [no caso, a empresa] por algo que ela não sabia", diz.
Rogéria, da Serasa Experian, acredita que, conforme os casos forem acontecendo, será criado um histórico de decisões judiciais (jurisprudência) sobre o tema. "Há pessoas que apontam pontos de melhoria, realmente toda lei pode ser aprimorada, mas teremos o Ministério Público e o Judiciário como parceiros", destaca.
De acordo com o gerente de Relações Governamentais da Amcham-Brasil (Câmara Americana de Comércio no Brasil), Felipe Magrim, foram feitas discussões sobre o texto da legislação em reuniões da entidade. "É positivo. Há um certo clima de espera para ver como a lei vai ser de fato aplicada."
Para o presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), Roque Pellizzaro Junior, empresas maiores do setor varejista já têm áreas de "compliance". Ele acredita, contudo, que estabelecimentos menores podem começar a se preocupar mais com a difusão desses valores entre seus funcionários.
A efetividade da lei vai depender muito, como sempre, da fiscalização. O melhor remédio para que as pessoas não pratiquem crime é a certeza de que serão punidas.""
Heloisa Estellita, professora da
Escola de Direito da FGV
Controles pelas empresas
Gerónimo Timerman, sócio-líder da área de Forensic Services (serviços forenses, em inglês) da consultoria KPMG no Brasil, acredita que atualmente é muito difícil uma empresa brasileira ter 100% de todos os tradicionais controles de "compliance" implementados. De acordo com ele, o mercado trabalha atualmente com regulamentações internacionais. "Vai depender muito de como vai ser a regulamentação do governo", diz.
Uma pesquisa feita pela KPMG com cerca de 80 empresas brasileiras aponta que 80% dos membros de conselhos de administração, comitês de auditoria e conselhos fiscais das companhias ainda têm dúvidas sobre a Lei Anticorrupção.
Segundo o levantamento, 36% das empresas ainda não começaram a reformular suas políticas e procedimentos para ficar em conformidade com a nova legislação, e 67% afirmaram já ter pelo menos uma linha de denúncia ou canal de ouvidoria. Outros 9% disseram que esses serviços estão em fase de implementação.
Para Heloisa Estellita, da FGV, para que a lei seja efetiva, contudo, é necessária uma real fiscalização do poder público. "Isso vai depender muito, como sempre, da fiscalização. O melhor remédio para que as pessoas não pratiquem crime é a certeza de que serão punidas."

Monitoramento por vídeo na capital apoia ações de segurança

Fonte: agencia.ac.gov.br
A Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) realiza monitoramento diuturno por meio das câmeras disponibilizadas nas vias públicas de Rio Branco. A central acompanha imagens ao vivo dos bairros e o equipamento é suporte para ações e trabalho preventivo da segurança.
São nove câmeras na primeira regional, dez na segunda, três na terceira, nove na quarta e três na quinta regional. A distribuição das câmeras foi de acordo com análise criminal realizada pela Polícia Militar. Os equipamentos foram estrategicamente posicionados em locais que podem servir de rotas de fugas, focando no apoio que o aparelho pode dar à polícia em situação de assalto e tráfico de drogas.
O serviço prestado no Centro Integrado de Operações Especiais (Ciosp)  foi ampliado em novembro de 2013, com recursos provenientes do governo federal, por meio do Ministério da Justiça e da Secretaria Nacional de Segurança Pública. Dados da Sesp revelam que no ano passado foram realizados 25 flagrantes, 47 averiguações e 88 acompanhamentos.
O delegado Henrique Ferreira apresenta a central de monitoramento ressaltando que as imagens são via rádio e que possuem alta qualidade, inclusive com a possibilidade de dar zoom de até 500 metros. Atualmente, são 34 câmeras em funcionamento e o trabalho é diário, com equipes em rodízio 24 horas por dia. ”Este é um serviço que contribui para ter uma melhor segurança na nossa capital, principalmente relacionado a situações graves e acidentes de trânsito,  pois damos suporte para o trabalho nas localidades. Mas qualquer crime ou atividade suspeita que esteja acontecendo é possível comunicar com as viaturas para gerar flagrantes”.
O serviço emergencial segue um ciclo integrado, tanto pela disposição dentro da Secretaria, quanto pela comunicação sequenciada do atendimento. A central recebe a ligação do cidadão para o 190 e 193 (número emergencial da Polícia e Bombeiros), e a partir das informações angariadas pelo atendimento são encaminhados os dados para o despachante de cada regional, um departamento pelo qual irá acionar viaturas locais. E quando há câmeras próximas a ocorrência é realizada averiguação pelo operador, assim disponibilizando informações para melhor desempenho.
“O vídeo tem a primeira missão de ser um trabalho preventivo, porque vemos os fluxos nos bairros. Mas serve também como suporte, porque podemos dar informações reais da situação, o que dá mais qualidade ao serviço de segurança e eficiência no nosso trabalho”, explica o policial João Nascimento.
Todas as regionais tem as câmeras para o monitoramento (Foto: Luciano Pontes/Secom)
Todas as regionais têm câmeras para o monitoramento (Foto: Luciano Pontes/Secom)